CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIARESOLUÇÃO Nº 14, DE 20 DE JUNHO DE 2011Dispõe sobre a inclusão do nome social no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n° 5.766, de 20/12/1971; CONSIDERANDO o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no artigo 1º, incisos I e III da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 6.206/75, a qual dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 14 da Lei n.º 5.766/71 e do artigo 47 do Decreto n.º 79.822/77 e artigo 47 da Resolução CFP n.º 003/2007, o documento de identificação do psicólogo é a Carteira de Identidade Profissional; CONSIDERANDO que o artigo 47 do Decreto n.º 79.822/77 estabelece que, deferida a inscrição, será fornecida ao Psicólogo a Carteira de Identidade Profissional, na qual serão feitas anotações relativas à atividade do portador, e CONSIDERANDO decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia do dia 17 de junho de 2011, resolve: Art. 1º - Assegurar às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no campo “observação” da Carteira de Identidade Profissional do Psicólogo, por meio da indicação do nome social. Art. 2º - A pessoa interessada solicitará, por escrito, ao Conselho Regional de Psicologia, a inclusão do prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça e é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social. Art. 3º - Fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicóloga(o) ou nos instrumentos de sua divulgação o uso do nome social, juntamente com o nome e o número de registro do profissional. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO COTA VERONAConselheiro - Presidente http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=205&data=24/06/2011 |